HC 602899 - DECISAO

HC 602899 - DECISAO

Havendo remessa dos autos ao juízo federal competente e ratificação dos decretos de prisão preventiva por esse juízo, bem como declaração de competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não se verifica nulidade do decreto prisional, pelo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA BERNARDO; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência De Juízo, Ratificação De Decreto Prisional, Tráfico De Drogas, Conflito De Competência
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Incompetência De Juízo Ratificação De Decreto Prisional Tráfico De Drogas Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE SOUZA BERNARDO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva decretada por juízo incompetente
  2. 2 possibilidade de ratificação pelo juízo competente
  3. 3 declinação e conflito de competência entre jurisdições estadual e federal

Ratio Decidendi

Havendo remessa dos autos ao juízo federal competente e ratificação dos decretos de prisão preventiva por esse juízo, bem como declaração de competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não se verifica nulidade do decreto prisional, pelo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.