HC 658459 - DECISAO

HC 658459 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fumus commissi delicti (auto de prisão em flagrante, depoimentos e auto de apreensão), antecedentes e condenações anteriores por furtos, cumprimento de pena em regime aberto, ausência de prova de residência fixa e atividade lícita, e pela prática de novo crime durante a execução de pena anterior, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas, nos termos dos arts. 313 II e 312 do CPP; portanto, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERTON RIBEIRO; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Simples, Reincidência, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Simples Reincidência Medidas Cautelares Ordem Pública

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Parties

EVERTON RIBEIRO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313, inciso II, do CPP por condenação anterior
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fumus commissi delicti (auto de prisão em flagrante, depoimentos e auto de apreensão), antecedentes e condenações anteriores por furtos, cumprimento de pena em regime aberto, ausência de prova de residência fixa e atividade lícita, e pela prática de novo crime durante a execução de pena anterior, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas, nos termos dos arts. 313 II e 312 do CPP; portanto, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.