HC 621896 - DECISAO

HC 621896 - DECISAO

Constatou-se a superveniência de sentença condenatória, com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o que eliminou o objeto do habeas corpus, devendo o pedido ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WAGNER ACACIO ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Regime Inicial Aberto, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituição De Pena Regime Inicial Aberto Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

WAGNER ACACIO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 superveniência de sentença condenatória e perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatou-se a superveniência de sentença condenatória, com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o que eliminou o objeto do habeas corpus, devendo o pedido ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se