HC 670407 - DECISAO

HC 670407 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, em juízo de proporcionalidade, a quantidade de droga apreendida (23,82 g) não se mostrou expressiva a justificar a medida mais gravosa, não houve emprego de violência ou grave ameaça, a condenação anterior do paciente é temporariamente distante e sua punibilidade foi extinta em 2016; diante da pandemia de Covid-19 e das alternativas previstas no art. 319 do CPP, a custódia preventiva mostrou-se desnecessária e substituível por medidas menos gravosas (proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar noturno).

Parties
Paciente / Acusado: LEANDRO APARECIDO DA SILVA LEONARDI MONTEIRO; Co Acusado: LUCAS CARAVANTE RURALE; Interessado / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Direito Da Saúde Pública Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Proporcionalidade Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

LEANDRO APARECIDO DA SILVA LEONARDI MONTEIRO

Paciente / Acusado

LUCAS CARAVANTE RURALE

Co Acusado

Ministério Público Federal

Interessado / Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 influência da pandemia de Covid-19 na necessidade de custódia provisória

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, em juízo de proporcionalidade, a quantidade de droga apreendida (23,82 g) não se mostrou expressiva a justificar a medida mais gravosa, não houve emprego de violência ou grave ameaça, a condenação anterior do paciente é temporariamente distante e sua punibilidade foi extinta em 2016; diante da pandemia de Covid-19 e das alternativas previstas no art. 319 do CPP, a custódia preventiva mostrou-se desnecessária e substituível por medidas menos gravosas (proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar noturno).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP)
  • Substituição da prisão preventiva por recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo Juízo (art. 319, V, CPP)