HC 660540 - DECISAO

HC 660540 - DECISAO

O agravo regimental foi provido e o habeas corpus concedido liminarmente porque a decisão que manteve a prisão preventiva carecia de fundamentação idônea em relação aos requisitos legais, sendo insuficiente a alegação genérica de gravidade abstrata diante do crime de dano qualificado com pena máxima de 3 anos e das regras do art. 313 do CPP; assim, revelou-se constrangimento ilegal que justificou a soltura dos pacientes.

Parties
Paciente: HIGOR VINÍCIUS CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO; Paciente: HIURY PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus concedido liminarmente para determinar a soltura dos pacientes HIGOR VINÍCIUS CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO e HIURY PIRES.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dano Qualificado, Fundamentação Da Medida Cautelar, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Dano Qualificado Fundamentação Da Medida Cautelar Reiteração Delitiva Habeas Corpus

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Parties

HIGOR VINÍCIUS CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO

Paciente

HIURY PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 313 do CPP
  3. 3 inidoneidade da fundamentação do decreto cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido e o habeas corpus concedido liminarmente porque a decisão que manteve a prisão preventiva carecia de fundamentação idônea em relação aos requisitos legais, sendo insuficiente a alegação genérica de gravidade abstrata diante do crime de dano qualificado com pena máxima de 3 anos e das regras do art. 313 do CPP; assim, revelou-se constrangimento ilegal que justificou a soltura dos pacientes.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus concedido liminarmente para determinar a soltura dos pacientes HIGOR VINÍCIUS CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO e HIURY PIRES.

Orders

  • Determinar a soltura dos pacientes HIGOR VINÍCIUS CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO e HIURY PIRES
  • Comunique-se