HC 676782 - DECISAO

HC 676782 - DECISAO

A impetração não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão impugnada; em juízo sumário a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com prova da existência do crime e indício de autoria, gravidade concreta dos fatos, vínculo com organização criminosa (Comando Vermelho), risco de reiteração delitiva e necessidade de cessar atividade ilícita, e o indeferimento da prisão domiciliar foi justificado pela ausência de prova de desamparo das crianças ou de que a paciente seria única responsável, justificando a manutenção da prisão preventiva e a não intervenção prematura do Superior Tribunal.

Parties
Paciente: Alesandra da Silva Costa; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Impetrado Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 STF, Precedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alesandra da Silva Costa

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Impetrado Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação legal e fática da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitora de criança menor

Ratio Decidendi

A impetração não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão impugnada; em juízo sumário a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com prova da existência do crime e indício de autoria, gravidade concreta dos fatos, vínculo com organização criminosa (Comando Vermelho), risco de reiteração delitiva e necessidade de cessar atividade ilícita, e o indeferimento da prisão domiciliar foi justificado pela ausência de prova de desamparo das crianças ou de que a paciente seria única responsável, justificando a manutenção da prisão preventiva e a não intervenção prematura do Superior Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ.
  • Publique-se.