RHC 149521 - DECISAO

RHC 149521 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque existem fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva: o indiciado foi encontrado com arma de fogo 9mm com numeração suprimida e municiada, tentou evadir-se da abordagem policial, é reincidente, e não há comprovação de atividade lícita ou residência, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; ademais, a questão relativa à pandemia e à Recomendação 62/CNJ não pode ser conhecida nesta Corte por não ter sido apreciada pelo colegiado de origem.

Parties
Paciente: IGOR QUARESMA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida/decisão Monocrática
Outcome
indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte De Arma, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Risco De Contágio COVID 19, Recomendação 62 CNJ, Princípio Da Homogeneidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Porte De Arma Reincidência Medidas Cautelares Diversas Risco De Contágio COVID 19 Recomendação 62 CNJ +1 more

Case Brief

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Parties

IGOR QUARESMA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62 do CNJ e risco de contágio por COVID-19

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque existem fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva: o indiciado foi encontrado com arma de fogo 9mm com numeração suprimida e municiada, tentou evadir-se da abordagem policial, é reincidente, e não há comprovação de atividade lícita ou residência, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; ademais, a questão relativa à pandemia e à Recomendação 62/CNJ não pode ser conhecida nesta Corte por não ter sido apreciada pelo colegiado de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se