RHC 138743 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 validação da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem requerimento prévio do Ministério Público (art. 311 do CPP)
2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, negou-se provimento à paciente Magda, por entender que a conversão da prisão em flagrante não sofreu vício insuperável em razão da posterior manifestação do Ministério Público e porque estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: materialidade, indícios de autoria, expressiva quantidade de droga apreendida (14 tijolos, ≈9,68kg), e reincidência específica, circunstâncias que tornam inadequadas medidas cautelares do art. 319 do CPP; o habeas corpus de Jauro foi julgado prejudicado em razão de revogação de sua prisão preventiva em primeiro grau; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi apreciada por supressão de...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus; quanto a MAGDA PEREIRA MAISONAVE, nego provimento; o habeas corpus interposto por JAURO ADRIANO DIAS foi julgado prejudicado em razão da revogação de sua prisão preventiva em primeiro grau.

Orders

• Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
• Cientifique-se o Ministério Público Federal.