HC 662327 - DECISAO

HC 662327 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de conversão em prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (declarações das vítimas, modus operandi com emprego de arma, amarração e restrição de liberdade, e indicativos de reiteração delitiva/antecedentes), e porque o habeas corpus não é via adequada para produção de provas ou para reexaminar a proporcionalidade do regime antes da sentença.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; MPF: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Produção De Provas No Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas Produção De Provas No Habeas Corpus Periculum Libertatis +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

MPF

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou suficiência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de produção de provas no habeas corpus para aferir autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de conversão em prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (declarações das vítimas, modus operandi com emprego de arma, amarração e restrição de liberdade, e indicativos de reiteração delitiva/antecedentes), e porque o habeas corpus não é via adequada para produção de provas ou para reexaminar a proporcionalidade do regime antes da sentença.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se