HC 675661 - DECISAO

HC 675661 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a impetração constitui mera reiteração de pedido anteriormente decidido nesta Corte (HC n. 640.940/GO) sem alteração fático-processual apta a justificar nova análise; além disso, não houve comprovação de estado de saúde debilitado, impossibilidade de tratamento na unidade prisional ou risco real que autorizasse substituição da prisão preventiva com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, e o crime imputado (homicídio qualificado) envolve violência que legitima a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: NEI CASTELLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Homicídio Qualificado, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Recomendação 62/2020 Do CNJ Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

NEI CASTELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares/domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a impetração constitui mera reiteração de pedido anteriormente decidido nesta Corte (HC n. 640.940/GO) sem alteração fático-processual apta a justificar nova análise; além disso, não houve comprovação de estado de saúde debilitado, impossibilidade de tratamento na unidade prisional ou risco real que autorizasse substituição da prisão preventiva com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, e o crime imputado (homicídio qualificado) envolve violência que legitima a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.