HC 603308 - DECISAO

HC 603308 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as matérias relativas à manutenção da prisão preventiva e à detração não foram examinadas pelo Tribunal estadual (havendo risco de supressão de instância), não houve demonstração de requisitos para prisão domiciliar em razão da COVID-19, e não se evidenciou excesso de prazo para julgamento da apelação à luz do quantum da pena e do trâmite processual.

Parties
Paciente: DEYVESON OLIVEIRA DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Ordem Denegada
Outcome
writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Detração Penal, Excesso De Prazo Na Apelação, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Detração Penal Excesso De Prazo Na Apelação Prisão Domiciliar Por COVID 19 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

DEYVESON OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 detração do período da prisão cautelar
  3. 3 excesso de prazo para julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as matérias relativas à manutenção da prisão preventiva e à detração não foram examinadas pelo Tribunal estadual (havendo risco de supressão de instância), não houve demonstração de requisitos para prisão domiciliar em razão da COVID-19, e não se evidenciou excesso de prazo para julgamento da apelação à luz do quantum da pena e do trâmite processual.

Court Disposition

writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem habeas corpus em relação aos pedidos formulados.
  • Recomendação ao Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 0000405-05.2019.8.05.0277 para imprimir celeridade no julgamento do recurso.