HC 676974 - DECISAO

HC 676974 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta em juízo sumário, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVA DE FATIMA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo De Inquérito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Excesso De Prazo De Inquérito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

EVA DE FATIMA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 desproporcionalidade da medida extrema

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta em juízo sumário, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.