HC 661351 - DECISAO

HC 661351 - DECISAO

A Corte considerou que a prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada com base na materialidade e em indícios de autoria, na gravidade concreta do homicídio qualificado, no estado de fugitivo do paciente e no risco de ineficácia da medida se houver intimação prévia da defesa, sendo admissível a mitigação do contraditório prévio em razão da urgência; assim, conheceu em parte do habeas corpus e denegou a ordem.

Parties
Paciente: FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão Denegatória)
Outcome
conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Contraditório Prévio, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Contraditório Prévio Medidas Cautelares Habeas Corpus Indícios De Autoria

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Parties

FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto de prisão preventiva por ausência de intimação prévia da defesa (art. 282, §3º, CPP)
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 282, §3º do CPP à prisão preventiva versus medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Corte considerou que a prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada com base na materialidade e em indícios de autoria, na gravidade concreta do homicídio qualificado, no estado de fugitivo do paciente e no risco de ineficácia da medida se houver intimação prévia da defesa, sendo admissível a mitigação do contraditório prévio em razão da urgência; assim, conheceu em parte do habeas corpus e denegou a ordem.

Court Disposition

conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.