RHC 136596 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos e idôneos nos autos (roubo majorado cometido com arma de fogo e disparo, tentativa de fuga, localização dos objetos subtraídos, acidente na fuga e reincidência), configurando perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva nos termos do art.312 do CPP; ademais, a defesa não comprovou que o paciente integra grupo de risco frente à pandemia, nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FELICIANO RODRIGUES CAMARGOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus (mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +2 more

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Parties

FELICIANO RODRIGUES CAMARGOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em pedidos de soltura por risco de Covid-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos e idôneos nos autos (roubo majorado cometido com arma de fogo e disparo, tentativa de fuga, localização dos objetos subtraídos, acidente na fuga e reincidência), configurando perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva nos termos do art.312 do CPP; ademais, a defesa não comprovou que o paciente integra grupo de risco frente à pandemia, nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.