RHC 142799 - DECISAO

RHC 142799 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o decreto prisional está fundamentado na apreensão de grande quantidade de droga, nas alegações de que a recorrente exercia papel gerencial na organização criminosa e na ausência de prova de que seria a única responsável pelos cuidados da filha, sendo insuficientes, a princípio, as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante: ANA PAULA PATRICIO SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.20.603686-5/000); Autor Do Pedido De Prisão Preventiva: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Excesso De Prazo

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Parties

ANA PAULA PATRICIO SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.20.603686-5/000)

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor Do Pedido De Prisão Preventiva

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decreto prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o decreto prisional está fundamentado na apreensão de grande quantidade de droga, nas alegações de que a recorrente exercia papel gerencial na organização criminosa e na ausência de prova de que seria a única responsável pelos cuidados da filha, sendo insuficientes, a princípio, as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.