HC 597370 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em precedente (HC n. 574.442/SP), sendo aplicável a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e entendimento consolidado em precedente (AgRg no HC n. 444.220/SP).
- Parties
- Paciente: Marcelo Ribeiro Lemos; Coator: Desembargador Marcos Antonio Correa da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (reiteração)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido (writ), Furto Qualificado (art. 155, §§ 1º E 4º), Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), ADPF N. 347/estado De Coisas Inconstitucional, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 210 Do RISTJ
Case Brief
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Parties
Marcelo Ribeiro Lemos
Paciente
Desembargador Marcos Antonio Correa da Silva
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (reiteração)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em precedente (HC n. 574.442/SP), sendo aplicável a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e entendimento consolidado em precedente (AgRg no HC n. 444.220/SP).
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Liminar indeferida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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