RHC 149720 - DECISAO

RHC 149720 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender não configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo apresentou movimentação e diligências, envolve pluralidade de réus e complexidade, o juiz reavaliou periodicamente a custódia (art. 316, § único, CPP), e o paciente havia contribuído para a demora não apresentando resposta à acusação, incidindo a Súmula 64 do STJ; assim, não houve retardo abusivo ou injustificado que autorizasse o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Recorrente / Paciente: JARDIEL CORREIA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Art. 316 Do CPP, Súmula 64 STJ, Duração Razoável Do Processo
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Art. 316 Do CPP Súmula 64 STJ Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

JARDIEL CORREIA DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP e efeitos da sua violação
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender não configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo apresentou movimentação e diligências, envolve pluralidade de réus e complexidade, o juiz reavaliou periodicamente a custódia (art. 316, § único, CPP), e o paciente havia contribuído para a demora não apresentando resposta à acusação, incidindo a Súmula 64 do STJ; assim, não houve retardo abusivo ou injustificado que autorizasse o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.