HC 653742 - DECISAO

HC 653742 - DECISAO

Verificada identidade de situações e inexistência de circunstância de caráter exclusivamente pessoal, impõe-se, com fundamento no princípio da isonomia e no art. 580 do CPP, estender à requerente os efeitos da decisão que autorizou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com a imposição, na forma do art. 318-B do CPP, de monitoramento eletrônico e proibição de contato com os corréus, admitindo-se outras cautelares fundamentadas pelo juiz de piso.

Parties
Requerente: Márcia Borlini Mariam Sanches
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus / Decisão De Deferimento
Outcome
pedido deferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Julgado, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Isenção/isonomia, Estatuto Da OAB
Direito Processual Penal Direitos Humanos Direito Da Advocacia Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Julgado Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

Márcia Borlini Mariam Sanches

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus / Decisão De Deferimento

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificada identidade de situações e inexistência de circunstância de caráter exclusivamente pessoal, impõe-se, com fundamento no princípio da isonomia e no art. 580 do CPP, estender à requerente os efeitos da decisão que autorizou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com a imposição, na forma do art. 318-B do CPP, de monitoramento eletrônico e proibição de contato com os corréus, admitindo-se outras cautelares fundamentadas pelo juiz de piso.

Court Disposition

pedido deferido

Orders

  • Estender à Márcia Borlini Mariam Sanches os efeitos da decisão proferida no HC n. 653.742/ES.
  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de Márcia Borlini Mariam Sanches.