RHC 149531 - DECISAO

RHC 149531 - DECISAO

Verificada sentença absolutória superveniente que determinou expedição de alvará de soltura, a impetração perdeu objeto; diante da ausência de interesse processual superveniente, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EZIO VICENTE DE FARIAS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Decidido E Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Sentença Absolutória Superveniente
Outcome
recurso ordinário prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda De Objeto, Sentença Absolutória, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda De Objeto Sentença Absolutória Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EZIO VICENTE DE FARIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Decidido E Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Sentença Absolutória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de sentença absolutória e perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

Verificada sentença absolutória superveniente que determinou expedição de alvará de soltura, a impetração perdeu objeto; diante da ausência de interesse processual superveniente, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Recurso ordinário julgado prejudicado.
  • Publique-se.