HC 676839 - DECISAO

HC 676839 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem evidenciou, com base em circunstâncias concretas da conduta (gravidade concreta, modus operandi violento, perseguição e múltiplos disparos, inclusive atingindo terceira pessoa) e no histórico de reincidência com condenação definitiva por porte ilegal de arma, a existência de periculosidade e fundado risco de reiteração criminosa, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e preenchendo os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, não configurando constrangimento ilegal a ser reparado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JEAN PAIM MARTINS; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Fundamentação, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculosidade Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Fundamentação +1 more

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Parties

JEAN PAIM MARTINS

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Valoração da gravidade concreta do crime e do modus operandi como fundamento para a prisão cautelar
  3. 3 Efeito da reincidência e condenação transitada em julgado na avaliação do risco de reiteração

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem evidenciou, com base em circunstâncias concretas da conduta (gravidade concreta, modus operandi violento, perseguição e múltiplos disparos, inclusive atingindo terceira pessoa) e no histórico de reincidência com condenação definitiva por porte ilegal de arma, a existência de periculosidade e fundado risco de reiteração criminosa, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e preenchendo os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, não configurando constrangimento ilegal a ser reparado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.