HC 675263 - DECISAO

HC 675263 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial e processado o habeas corpus, o Relator concluiu que, embora tenha havido flagrante, a prisão preventiva do paciente foi decretada sem elementos robustos e suficientes a demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art.312 do CPP; diante da quantidade reduzida de entorpecentes, das circunstâncias dos autos e da possibilidade de garantia da ordem pública e da instrução por medidas cautelares menos gravosas, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, determinando o processamento do writ.

Parties
Paciente: EDUARLEN RANGEL HENRIQUE; Indiciado/colaborador Nos Autos: VINICIUS GOMES MARINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento Monocrático (processamento Do Habeas Corpus E Decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Nulidade De Prova (direito Ao Silêncio), Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Invasão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Nulidade De Prova (direito Ao Silêncio) +1 more

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Parties

EDUARLEN RANGEL HENRIQUE

Paciente

VINICIUS GOMES MARINHO

Indiciado/colaborador Nos Autos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento Monocrático (processamento Do Habeas Corpus E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 legalidade do flagrante e ingresso policial em domicílio
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial e processado o habeas corpus, o Relator concluiu que, embora tenha havido flagrante, a prisão preventiva do paciente foi decretada sem elementos robustos e suficientes a demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art.312 do CPP; diante da quantidade reduzida de entorpecentes, das circunstâncias dos autos e da possibilidade de garantia da ordem pública e da instrução por medidas cautelares menos gravosas, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, determinando o processamento do writ.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Orders

  • Reconsidero a decisão de e‑STJ fls. 57/58 e determino o processamento do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau