RHC 134356 - DECISAO

RHC 134356 - DECISAO

Houve perda do objeto do recurso ordinário em habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que concedeu o apelo em liberdade ao paciente, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDSON FRANCISCO ALVES FELIX; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Apelo Em Liberdade, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Perda Do Objeto
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Apelo Em Liberdade Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Perda Do Objeto

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Parties

EDSON FRANCISCO ALVES FELIX

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia quanto ao crime previsto no art. 24-A, § 2.º, da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 ausência de homogeneidade entre a prisão cautelar e o regime prisional a ser fixado em caso de futura condenação
  3. 3 superveniência de sentença condenatória que concedeu apelo em liberdade e provocou perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve perda do objeto do recurso ordinário em habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que concedeu o apelo em liberdade ao paciente, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário.
  • Publique-se.