HC 618739 - DECISAO

HC 618739 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse substituir o recurso ordinário previsto; ademais, a alegação de excesso de prazo foi superada pela notícia de apresentação da denúncia e questões sobre a fundamentação da preventiva e medidas substitutivas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DEUSLIRIO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Feminicídio, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Medidas Cautelares Substitutivas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Feminicídio Fundamentação Do Decreto Preventivo Medidas Cautelares Substitutivas +1 more

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Parties

DEUSLIRIO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse substituir o recurso ordinário previsto; ademais, a alegação de excesso de prazo foi superada pela notícia de apresentação da denúncia e questões sobre a fundamentação da preventiva e medidas substitutivas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.