RHC 149717 - DECISAO

RHC 149717 - DECISAO

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com exposição concreta, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, a periculosidade do paciente (outros processos), e a evasão do distrito da culpa, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Recorrente/paciente: JADELSON JOÃO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

JADELSON JOÃO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Fundamentação idônea da decretação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com exposição concreta, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, a periculosidade do paciente (outros processos), e a evasão do distrito da culpa, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.