HC 666043 - DECISAO

HC 666043 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não demonstra flagrante ilegalidade; não há manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da suspensão de audiências em razão da pandemia (evento de força maior), da complexidade do processo e das reavaliações periódicas da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO SANTOS MOREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (denegado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Duração Razoável Do Processo, Art. 316 Do CPP, Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Duração Razoável Do Processo Art. 316 Do CPP Lei 11.343/06

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Parties

DIEGO SANTOS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (denegado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não demonstra flagrante ilegalidade; não há manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da suspensão de audiências em razão da pandemia (evento de força maior), da complexidade do processo e das reavaliações periódicas da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se