HC 648633 - DECISAO

HC 648633 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque baseada em elementos concretos constantes dos autos — grande quantidade e variedade de drogas apreendidas (230 porções de cocaína, 141 de crack, 70 de maconha), prova material e indícios de autoria, histórico de atos infracionais e pendência de outra ação em liberdade provisória — que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, não sendo suficientes, na hipótese, as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Jackson da Silva Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Risco De Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Cautelar Risco De Reiteração Delitiva Ordem Pública

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Parties

Jackson da Silva Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 uso da quantidade e diversidade de entorpecentes como base para medida cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque baseada em elementos concretos constantes dos autos — grande quantidade e variedade de drogas apreendidas (230 porções de cocaína, 141 de crack, 70 de maconha), prova material e indícios de autoria, histórico de atos infracionais e pendência de outra ação em liberdade provisória — que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, não sendo suficientes, na hipótese, as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.