RHC 149211 - DECISAO

RHC 149211 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado e devidamente refutado em habeas corpus precedente (HC n. 659.004/SP), o que impede o reexame liminar pela Corte sob pena de supressão de instância; por isso, a petição recursal foi indeferida liminarmente.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR RAMOS MUNIZ FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Recursal Liminarmente Indeferida)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

JULIO CESAR RAMOS MUNIZ FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Recursal Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta e idônea da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado e devidamente refutado em habeas corpus precedente (HC n. 659.004/SP), o que impede o reexame liminar pela Corte sob pena de supressão de instância; por isso, a petição recursal foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.