HC 675304 - DECISAO

HC 675304 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque restou demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos menores de 6 anos, o crime pelo qual foi condenada não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e, à luz dos arts. 318/318-A do CPP e das alterações legislativas e da situação excepcional da pandemia, a medida domiciliar, aliada a outras cautelares, mostra-se proporcional e suficiente à proteção do bem jurídico em confronto com a garantia da convivência familiar.

Parties
Paciente: Luana Maira da Cruz; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

Luana Maira da Cruz

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Imprescindibilidade da mãe para os cuidados de filhos menores de 6 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque restou demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos menores de 6 anos, o crime pelo qual foi condenada não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e, à luz dos arts. 318/318-A do CPP e das alterações legislativas e da situação excepcional da pandemia, a medida domiciliar, aliada a outras cautelares, mostra-se proporcional e suficiente à proteção do bem jurídico em confronto com a garantia da convivência familiar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  • Imposição de outras medidas cautelares que o juízo natural entender adequadas e suficientes