HC 676744 - DECISAO

HC 676744 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido de habeas corpus destinado a atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ pelo tribunal de origem, salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não se constata em juízo sumário; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JACKSON DE OLIVEIRA FARIAS; Paciente: EZEQUIEL DE OLIVEIRA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Direito De Apelação Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Devolução De Veículo Apreendido, Direito Ao Advogado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Liminar Medidas Cautelares Alternativas Direito De Apelação Em Liberdade +3 more

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Parties

JACKSON DE OLIVEIRA FARIAS

Paciente

EZEQUIEL DE OLIVEIRA FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 ausência de assistência de advogado na oitiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido de habeas corpus destinado a atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ pelo tribunal de origem, salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não se constata em juízo sumário; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.