RHC 145630 - DECISAO

RHC 145630 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso, mas negou-lhe provimento: não conheceu de matéria que não fora objeto de julgamento pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; quanto à alegação de afronta ao art. 282, § 3º do CPP, aplicou a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o contraditório prévio não é, em regra, exigido para decreto de prisão preventiva em virtude de sua natureza emergencial, sendo possível o contraditório diferido, e considerou que a decisão impugnada está em consonância com tais precedentes.

Parties
Recorrente: ÍCARO JOSE DA SILVA PINTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso)
Outcome
conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contraditório Prévio, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Trânsito Prisão Preventiva Contraditório Prévio Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ÍCARO JOSE DA SILVA PINTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto de prisão preventiva por ausência de contraditório prévio (art. 282, § 3º, CPP)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso, mas negou-lhe provimento: não conheceu de matéria que não fora objeto de julgamento pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; quanto à alegação de afronta ao art. 282, § 3º do CPP, aplicou a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o contraditório prévio não é, em regra, exigido para decreto de prisão preventiva em virtude de sua natureza emergencial, sendo possível o contraditório diferido, e considerou que a decisão impugnada está em consonância com tais precedentes.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.