RHC 146141 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentos concretos constantes do decreto prisional (vasta folha de antecedentes, indícios de reiteração delitiva e risco à ordem pública), demonstrando-se a inadequação de medidas cautelares diversas; além disso, o paciente não comprovou ser o único responsável pelos cuidados da criança, requisito para concessão de prisão domiciliar, e a aferição de eventual desproporcionalidade do regime é prematura antes da dosimetria da pena.

Parties
Paciente/recorrente: Paciente; Coflagranteada: Maria Daianny; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negou Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reincidência, COVID 19, Estatuto Da Primeira Infância, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Presunção De Inocência +4 more

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Parties

Paciente

Paciente/recorrente

Maria Daianny

Coflagranteada

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Desproporcionalidade da custódia antes da dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentos concretos constantes do decreto prisional (vasta folha de antecedentes, indícios de reiteração delitiva e risco à ordem pública), demonstrando-se a inadequação de medidas cautelares diversas; além disso, o paciente não comprovou ser o único responsável pelos cuidados da criança, requisito para concessão de prisão domiciliar, e a aferição de eventual desproporcionalidade do regime é prematura antes da dosimetria da pena.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.