HC 632179 - DECISAO

HC 632179 - DECISAO

Verificou-se que a decretação da prisão preventiva pelo juízo a quo e sua manutenção pelo Tribunal de origem assentaram-se em fundamentação genérica (gravidade abstrata e risco ao meio social) sem lastro probatório concreto demonstrando a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP e dos preceitos constitucionais. Assim, restituída a liberdade do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, podendo nova custódia ser decretada somente mediante fundamentação concreta ou serem impostas medidas do art. 319 do CPP se demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: RENAN LUIZ DE MATOS BATISTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida - habeas corpus concedido para restituir a liberdade do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENAN LUIZ DE MATOS BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante de fundamentação genérica
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decretação da prisão preventiva pelo juízo a quo e sua manutenção pelo Tribunal de origem assentaram-se em fundamentação genérica (gravidade abstrata e risco ao meio social) sem lastro probatório concreto demonstrando a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP e dos preceitos constitucionais. Assim, restituída a liberdade do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, podendo nova custódia ser decretada somente mediante fundamentação concreta ou serem impostas medidas do art. 319 do CPP se demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida - habeas corpus concedido para restituir a liberdade do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restituir a liberdade do Paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Advertir que a prisão preventiva poderá ser decretada novamente mediante fundamentação concreta