HC 647155 - DECISAO

HC 647155 - DECISAO

Houve excesso de prazo entre a prisão em flagrante (28/12/2020) e o oferecimento da denúncia (15/04/2021), não justificado por ato do paciente ou de sua defesa, o que impõe o relaxamento da prisão preventiva e a adoção de medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, sendo essas suficientes para resguardar o regular andamento do processo; diante de decisão superveniente do juízo de origem que relaxou a prisão e determinou medidas e por manifestação do Ministério Público Federal, o writ restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Parties
Paciente: CAIO RODRIGO ANSEL DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado Pela Perda Superveniente De Seu Objeto
Outcome
acolho o parecer ministerial e julgo o writ prejudicado pela perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recebimento Da Denúncia, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recebimento Da Denúncia Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma

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Parties

CAIO RODRIGO ANSEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado Pela Perda Superveniente De Seu Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para manutenção da prisão provisória
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares adequadas

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo entre a prisão em flagrante (28/12/2020) e o oferecimento da denúncia (15/04/2021), não justificado por ato do paciente ou de sua defesa, o que impõe o relaxamento da prisão preventiva e a adoção de medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, sendo essas suficientes para resguardar o regular andamento do processo; diante de decisão superveniente do juízo de origem que relaxou a prisão e determinou medidas e por manifestação do Ministério Público Federal, o writ restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

acolho o parecer ministerial e julgo o writ prejudicado pela perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Dê-se vista ao Parquet Federal