HC 676792 - DECISAO

HC 676792 - DECISAO

A Corte declarou inviabilidade de apreciação do habeas corpus contra o indeferimento de liminar em sede de STJ, por força da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o decreto prisional indicou indícios de reincidência e necessidade de tutela cautelar, devendo o Tribunal de origem aprofundar a análise, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO LEVI SERRÃO; Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (relator do HC n. 0805680-34.2021.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Flagrante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Flagrante Reincidência

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Parties

DIEGO LEVI SERRÃO

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (relator do HC n. 0805680-34.2021.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de prisão preventiva
  3. 3 apreciação prévia pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Corte declarou inviabilidade de apreciação do habeas corpus contra o indeferimento de liminar em sede de STJ, por força da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o decreto prisional indicou indícios de reincidência e necessidade de tutela cautelar, devendo o Tribunal de origem aprofundar a análise, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.