RHC 149755 - DECISAO

RHC 149755 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada com fundamento inidôneo, amparada em gravidade abstrata e elemento integrante do tipo (uso de simulacro) sem demonstração concreta do periculum libertatis; ante a ausência de risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são adequadas, devendo o paciente ser posto em liberdade.

Parties
Recorrente/paciente: ADRIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Excepcionalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Excepcionalidade Fundamentação Judicial

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Parties

ADRIANO DA SILVA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis
  3. 3 adequação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada com fundamento inidôneo, amparada em gravidade abstrata e elemento integrante do tipo (uso de simulacro) sem demonstração concreta do periculum libertatis; ante a ausência de risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são adequadas, devendo o paciente ser posto em liberdade.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso para determinar a incontinenti soltura do Recorrente, se por al não estiver preso, com as advertências de que deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal) pelo...