RHC 147416 - DECISAO

RHC 147416 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva está fundamentado em argumentos genéricos sobre a gravidade abstrata do delito e probabilidade de reiteração, sem apresentar dados concretos que evidenciem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a quantidade isolada de droga apreendida não autoriza, por si só, a custódia cautelar; e o Tribunal não pode complementar o decreto constritivo com fundamentos não constantes na decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: ÍTALO DOS SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta, Reincidência, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Concreta Reincidência Pandemia (covid 19)

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Parties

ÍTALO DOS SANTOS GOMES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 comprovação do periculum libertatis
  3. 3 insuficiência da quantidade isolada de droga para justificar a custódia

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva está fundamentado em argumentos genéricos sobre a gravidade abstrata do delito e probabilidade de reiteração, sem apresentar dados concretos que evidenciem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a quantidade isolada de droga apreendida não autoriza, por si só, a custódia cautelar; e o Tribunal não pode complementar o decreto constritivo com fundamentos não constantes na decisão de primeiro grau.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se