HC 676775 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça essencial à análise (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída, não sendo aplicável a exceção prevista quando o paciente não possui defesa técnica, com respaldo no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANTHONY MATHEUS DA COSTA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020
Case Brief
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Parties
ANTHONY MATHEUS DA COSTA SOARES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
- 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
- 3 observância da Recomendação CNJ n.62/2020
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça essencial à análise (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída, não sendo aplicável a exceção prevista quando o paciente não possui defesa técnica, com respaldo no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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