RHC 147829 - DECISAO

RHC 147829 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis: apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade e variedade (347g de maconha e 7g de cocaína), acondicionadas em embalagens individuais prontas para venda, e a existência de outra ação penal em curso por tráfico, indicando risco de reiteração delitiva; predicados pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente/paciente: THAYLAN MATTEUS DE LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti

Case Brief

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Parties

THAYLAN MATTEUS DE LIMA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso da quantidade/variedade de drogas como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis: apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade e variedade (347g de maconha e 7g de cocaína), acondicionadas em embalagens individuais prontas para venda, e a existência de outra ação penal em curso por tráfico, indicando risco de reiteração delitiva; predicados pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se