HC 676912 - DECISAO

HC 676912 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário cabível e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva do paciente está fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos (indícios de integração em organização criminosa dedicada ao tráfico, uso de residência e veículo, interceptações e extração de dados, depoimentos de usuários, antecedentes/ações penais em curso), o que justifica a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: GUILHERME BOESING ESCOBAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GUILHERME BOESING ESCOBAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manifesta ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário cabível e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva do paciente está fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos (indícios de integração em organização criminosa dedicada ao tráfico, uso de residência e veículo, interceptações e extração de dados, depoimentos de usuários, antecedentes/ações penais em curso), o que justifica a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.