HC 676557 - DECISAO

HC 676557 - DECISAO

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado: há indícios de coautoria em homicídio, comando de organização criminosa, informações de que a paciente teria coagido testemunhas, além de condenação anterior por porte/posse ilegal de arma, circunstâncias que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal, e que, por força do art. 318-A, I, do CPP, a prisão domiciliar é inviável no caso, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANGELICA DA SILVA CORREA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a, I, Do CPP, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Ordem Pública, Obstrução De Instrução Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 A, I, Do CPP Periculum Libertatis +3 more

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Parties

ANGELICA DA SILVA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP
  3. 3 Necessidade de manutenção da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal diante de indícios de comando de organização criminosa e ameaças a testemunhas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado: há indícios de coautoria em homicídio, comando de organização criminosa, informações de que a paciente teria coagido testemunhas, além de condenação anterior por porte/posse ilegal de arma, circunstâncias que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal, e que, por força do art. 318-A, I, do CPP, a prisão domiciliar é inviável no caso, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.