RHC 148700 - DECISAO

RHC 148700 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada devidamente motivada: apesar de o acusado ser tecnicamente primário e a quantidade de droga apreendida ser pequena, existiam atos infracionais pretéritos que indicam maior periculosidade e risco de reiteração, justificando a custódia cautelar para preservação da ordem pública.

Parties
Recorrente: DANIEL LUIZ SOUZA DE ASSUMPÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL LUIZ SOUZA DE ASSUMPÇÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal à locomoção
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para imposição da prisão preventiva
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada devidamente motivada: apesar de o acusado ser tecnicamente primário e a quantidade de droga apreendida ser pequena, existiam atos infracionais pretéritos que indicam maior periculosidade e risco de reiteração, justificando a custódia cautelar para preservação da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se