RHC 142437 - DECISAO

RHC 142437 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso por entender que a quantidade total de entorpecente apreendida (36,24 g de cocaína), em conjunto com as condições pessoais da recorrente (ré primária, sem maus antecedentes), não demonstrava periculum libertatis suficiente para manter a prisão preventiva, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP; determinou-se que o juízo de origem especifique e fiscalize as condições, podendo acrescentar outras cautelares ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Recorrente: ROSANA CRISTINA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

ROSANA CRISTINA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso por entender que a quantidade total de entorpecente apreendida (36,24 g de cocaína), em conjunto com as condições pessoais da recorrente (ré primária, sem maus antecedentes), não demonstrava periculum libertatis suficiente para manter a prisão preventiva, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP; determinou-se que o juízo de origem especifique e fiscalize as condições, podendo acrescentar outras cautelares ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da Recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial), do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições das medidas e fiscalize o seu cumprimento, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos.