RHC 149735 - DECISAO

RHC 149735 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por não se verificar constrangimento ilegal nem excesso de prazo injustificado, considerando as peculiaridades do caso (demora da defesa em apresentar resposta, pluralidade de réus e patronos, prazo em dobro da Defensoria Pública, suspensão de atos pela pandemia e pendência de Recurso em Sentido Estrito) e o regular andamento do processo.

Parties
Recorrente: ALCAIZ JÚNIOR FERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito Pendente De Julgamento, Suspensão De Atos Processuais Pela Pandemia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Pendente De Julgamento +1 more

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Parties

ALCAIZ JÚNIOR FERNANDES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para submissão ao julgamento do Tribunal do Júri
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por não se verificar constrangimento ilegal nem excesso de prazo injustificado, considerando as peculiaridades do caso (demora da defesa em apresentar resposta, pluralidade de réus e patronos, prazo em dobro da Defensoria Pública, suspensão de atos pela pandemia e pendência de Recurso em Sentido Estrito) e o regular andamento do processo.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Determino a remessa da cópia da presente decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com recomendação ao Relator do Recurso em Sentido Estrito n. 0704072-91.2019.8.02.0001 de envidar esforços para garantir celeridade no julgamento do feito.