HC 666837 - DECISAO

HC 666837 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há nos autos acusação de crime praticado com violência ou grave ameaça contra seus descendentes, tampouco provas de liderança em organização criminosa ou periculosidade excepcional que justifique afastar a proteção legislativa dos arts. 318-A e 318-B do CPP; assim, a segregação preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, respeitadas medidas cautelares cabíveis e diretrizes do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DAYANNE CRISTINA DA SILVA; Co Réu: DOUGLAS ARRUDA ALVES DE MORAES; Co Réu: EDEMILSON BATISTA DE OLIVEIRA; Co Réu: WELINGTON FIGUEIREDO DO CARMO; Co Réu: NATALIA NELIS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem E Confirmando Liminar
Outcome
Ordem concedida para substituir a segregação preventiva da paciente pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAYANNE CRISTINA DA SILVA

Paciente

DOUGLAS ARRUDA ALVES DE MORAES

Co Réu

EDEMILSON BATISTA DE OLIVEIRA

Co Réu

WELINGTON FIGUEIREDO DO CARMO

Co Réu

NATALIA NELIS PEREIRA DOS SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem E Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há nos autos acusação de crime praticado com violência ou grave ameaça contra seus descendentes, tampouco provas de liderança em organização criminosa ou periculosidade excepcional que justifique afastar a proteção legislativa dos arts. 318-A e 318-B do CPP; assim, a segregação preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, respeitadas medidas cautelares cabíveis e diretrizes do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a segregação preventiva da paciente pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação preventiva da paciente pela prisão domiciliar, cujas diretrizes serão estabelecidas pelo Magistrado de primeiro grau
  • Sem prejuízo da imposição de outras medidas previstas no art. 319 do CPP