HC 677002 - DECISAO

HC 677002 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi firmada em fundamentação concreta e idônea, baseada na quantidade e variedade do entorpecente apreendido, na existência de indícios de habitualidade (anotações, quantia em dinheiro), no risco concreto de reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; as condições pessoais favoráveis não afastam, por si só, a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: AMANDA EVELYN SIQUEIRA DE CARVALHO; Corréu: GUILHERME ROSA NARCIZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Quantidade E Natureza Do Entorpecente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade Quantidade E Natureza Do Entorpecente

Case Brief

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Parties

AMANDA EVELYN SIQUEIRA DE CARVALHO

Paciente

GUILHERME ROSA NARCIZO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 se a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido podem justificar a custódia cautelar
  3. 3 se condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito) impedem, por si só, a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi firmada em fundamentação concreta e idônea, baseada na quantidade e variedade do entorpecente apreendido, na existência de indícios de habitualidade (anotações, quantia em dinheiro), no risco concreto de reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; as condições pessoais favoráveis não afastam, por si só, a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus. Intimem-se.