HC 611678 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau que fixou regime aberto e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto a proteção requerida.
- Parties
- Paciente: JOAO HENRIQUE STEFFENS NEVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
- Outcome
- JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Regime De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Parties
JOAO HENRIQUE STEFFENS NEVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 perda de objeto do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória que assegura o direito de recorrer em liberdade
- 2 análise dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e pedido de liberdade provisória em contexto de pandemia
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau que fixou regime aberto e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto a proteção requerida.
Court Disposition
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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