HC 676683 - DECISAO

HC 676683 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não juntou aos autos documentos essenciais, notadamente o inteiro teor do acórdão impugnado, de modo que, ante a ausência de prova pré-constituída exigida para o habeas corpus, tornou-se impossível apreciar o mérito, nos termos dos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ e de precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: SASHA RODRIGUES DA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Ausência De Documentos Essenciais Aos Autos
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares, Arts. 318, 318 a E 318 Be, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Recomendação N.62 Do CNJ, Presunção De Inocência, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares Arts. 318, 318 a E 318 Be Art. 319 Do Código De Processo Penal Recomendação N.62 Do CNJ +2 more

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Parties

SASHA RODRIGUES DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Ausência De Documentos Essenciais Aos Autos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão e de peças essenciais para exame do habeas corpus
  3. 3 incapacidade de se apreciar o mérito por ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não juntou aos autos documentos essenciais, notadamente o inteiro teor do acórdão impugnado, de modo que, ante a ausência de prova pré-constituída exigida para o habeas corpus, tornou-se impossível apreciar o mérito, nos termos dos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ e de precedentes do Tribunal.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.