RHC 136865 - DECISAO

RHC 136865 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido anteriormente apreciado (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e porque a matéria relativa à ausência de citação não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, sendo inviável sua análise nesta instância sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DEUSLIRIO ALVES; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Citação, Litispendência, Supressão De Instância, Homicídio (feminicídio)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Citação Litispendência Supressão De Instância +1 more

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Parties

DEUSLIRIO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 ausência de citação regular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido anteriormente apreciado (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e porque a matéria relativa à ausência de citação não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, sendo inviável sua análise nesta instância sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do recurso ordinário