HC 669237 - DECISAO

HC 669237 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da quantidade relativamente pequena de entorpecentes apreendidos (24,42 g de maconha e 0,92 g de cocaína), da primariedade presumida do paciente, da ausência de notícia de atuação em organização criminosa e da não utilização de violência ou grave ameaça, não estão presentes elementos concretos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: HIGOR HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Presunção De Inocência Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

HIGOR HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar frente à quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da quantidade relativamente pequena de entorpecentes apreendidos (24,42 g de maconha e 0,92 g de cocaína), da primariedade presumida do paciente, da ausência de notícia de atuação em organização criminosa e da não utilização de violência ou grave ameaça, não estão presentes elementos concretos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente HIGOR HENRIQUE DOS SANTOS.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.