HC 676431 - DECISAO

HC 676431 - DECISAO

Considerando-se a apreensão de 169,02 g de maconha, a primariedade e os bons antecedentes do paciente, bem como o contexto excepcional da pandemia de Covid-19, entendeu-se que tal quantidade, por si só, não demonstra opericulum libertatis capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva; assim, a medida extrema mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas, razão pela qual foi concedida a ordem para determinar a soltura imediata do paciente, com advertências e possibilidade de imposição de cautelares pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DA SILVA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para determinar a soltura imediata do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Eficácia De Habeas Corpus Em Sede De Relator
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Eficácia De Habeas Corpus Em Sede De Relator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS DA SILVA MIGUEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculosidade concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas diversas

Ratio Decidendi

Considerando-se a apreensão de 169,02 g de maconha, a primariedade e os bons antecedentes do paciente, bem como o contexto excepcional da pandemia de Covid-19, entendeu-se que tal quantidade, por si só, não demonstra opericulum libertatis capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva; assim, a medida extrema mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas, razão pela qual foi concedida a ordem para determinar a soltura imediata do paciente, com advertências e possibilidade de imposição de cautelares pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a soltura imediata do paciente

Orders

  • determinar a incontinenti soltura do Paciente, caso não esteja preso por outro motivo
  • advertir o paciente de que deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais